Projeto de Lei nº 001/2011

por toninhobsf — última modificação 23/06/2015 11h40

PROJETO DE LEI Nº. 001/2011, de 01 de fevereiro de 2011.

Fixa a remuneração dos cargos e funções da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé - PB.

        

         O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.

 

         Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a remuneração dos cargos do quadro permanente, bem como dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé - PB, nos valores especificados nos Anexos I e II desta Lei.

 

Parágrafo Único: Fica estabelecida remuneração de até 30% (trinta por cento) para os servidores ocupantes de cargo permanentes.

 

Art. 2º - São partes integrantes desta Lei:

        

         I - o Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal;

        

II - Anexo II – Tabela de Remuneração de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal.

 

         Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.

 Alderi de Oliveira Caju

Prefeita

Bonito de Santa Fé - PB, 01 de fevereiro de 2011.

 MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

 

Projeto de Lei nº. 001

        001/11

 

Iniciativa

Legislativo Municipal

Publicação

 

                                         

Lei nº.       /11

ANEXO I

Tabela de Vencimentos de Cargos

do Quadro Permanente de Servidores

da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé

 

G.O-

            Cargo/Função

N° Vagas

Salário Base

(R$)

Gratificação de até 30% (R$)

1.1

Auxiliar de Serviços Gerais

03

545,00

 

1.2

Motorista

01

545,00

 

1.3

Vigia

02

545,00

 

1.4

Segurança Legislativo

03

545,00

 

1.5

Agente Administrativo

03

626,75

 

2.1

Técnico Administrativo

02

681,25

 

2.2

Redator de Atas

02

681,25

 

2.3

               Digitador

01

708,50

 

2.4

Técnico em Informática

01

681,25

 

2.5

Escriturário

01

654,00

 

3.1

Técnico Legislativo

02

708,50

 

3.2

Contador

01

1.300,00

 

3.3

Administrador Geral

01

1.000,00

 

3.4

Procurador

02

1.000,00

 

 

Lei nº.           /11

 

                                                  ANEXO II                     

                                         Tabela de Remuneração de Cargos                                        

de Provimento em Comissão

da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé

                                            

Cargo

Qtd

Remuneração

(R$)

Secretário Geral

01

800,00

Chefe de Gabinete da Presidência

01

800,00

Tesoureiro

01

700,00

Procurador Geral

01

1.000,00

Chefe do Setor Administrativo

01

545,00

Assessor Legislativo

02

545,00

Assessor Parlamentar

09

545,00

Assessor de Comunicação Social

01

545,00

                     Total de Cargos

       42