Projeto de Lei nº 006/2011

por toninhobsf — última modificação 23/06/2015 11h40

PROJETO DE LEI Nº 006/2011, 24 de fevereiro de 2011.

Autoriza o Poder Executivo  a tranferir ou doar a Câmara Municipal imóvel de propriedade do Município.

 

         A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.

         Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ou doar à Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé o terreno urbano de propriedade do Município, localizado no lugar denominado Bonito ou Barro Vermelho, nas proximidades do Bairro Antolândia, medindo 30 (trinta) metros de largura (frente) por 40 (quarenta) metros de comprimento (fundo), adquirido a Joseny Grangeiro Palitot e sua esposa Maria Elenice Palito, através de Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Bonito de Santa Fé, no livro 2 – F, Registro Geral, às fls. 213, sob o nº R. 02/1.564, matrícula nº  1.564, prenotado do protocolo nº 3.776, em data de 29 de novembro de 1999. 

 

Parágrafo primeiro. O imóvel a que se refere o caput deste artigo apresenta as confrontações, que o identifica, especificadas na Escritura Pública de Compra e Venda mencionada neste dispositivo legal, com observância as alterações consignadas no livro 2 – 5, às fls. 071, matrícula nº 2.147, do Registro de Imóveis competente, datadas de 04 de agosto de 2006, decorrente de desmembramento por doação efetivada à Associação Comunitária Beneficente do Bairro Antolândia.

 Art. 2º. Fica a Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé comprometida em realizar a construção do prédio de sua sede própria dentro do prazo de 21 meses. Em caso do não cumprimento do exposto acima o terreno retornará automaticamente posse do terreno ao Poder Executivo.

 Art. 2º. Após a efetivação da transferência ou doação de que trata o Art. 1º da presente Lei, o Poder Executivo deverá promover a desincorporação do imóvel, objeto da transferência ou doado, do patrimônio do Município, dando-se baixa nos registros competentes.

Art. 3º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé- PB, 14 de março de 2011.

 

                                   ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal