Requerimento nº 006/2011

por toninhobsf — última modificação 23/06/2015 11h40

REQUERIMENTO Nº. 006/2011, de 18 de Março de 2011

“... se o mundo inteiro me pudesse ouvir...”, diria o que sei e vivo para formar julgamentos justos a respeito dos outros!

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - PDT, Vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, com o mais amplo respaldo no Art. 133, do Regimento Interno, vem com o devido respeito REQUERER, após ouvido o Plenário, seja Convocada a ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE REVISORA, determinada por força do Decreto Legislativo de nº 001/2009, de Fevereiro de 2009, dentro da seguinte ordem:

 

1 – Instalação: 15 de Maio de 2011;

2 – Duração: 06 Meses;

2 – Finalização dos Trabalhos: 15 de Novembro de 2011

 

JUSTIFICATIVA:

Entendo que a nossa Lei Orgânica precise, obedecendo a seus próprios imperativos, como em caso o disposto no art. 31 do Ato das Disposições Organizacionais e Transitórias, ser REVISADA para melhor atender a sociedade e ter adaptação devida as regras estabelecidas nas Emendas Constitucionais Federal e Estadual, bem como as leis correlatas, pois, embora a nossa Carta Municipal, tenha se disponibilizado a esse ato em até cinco anos da sua promulgação ocorrida em 05/04/1990, até os dias atuais, embora se situe numa luta de minha atividade legislativa, como Vereador para que se cumpra a revisão, inclusive, determinando em 27 de fevereiro de 2009, a instalação da Assembléia Revisora que até este momento não se concretizou.   

 

Plenário Áurea Dias de Almeida, da Casa de Antonio Dias de Lima, em 18 de Março de 2011.

 

Vereador José Carlos de Oliveira -  PDT

Indicador