Decreto Legislativo nº 001/2011

por toninhobsf — última modificação 23/06/2015 11h40

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2011, de 20 de Maio de 2011

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no Art.128, do Diploma Regimental, em consonância com o Art. 21, XVI da Lei Orgânica Municipal c.c. o Art.58 da Constituição da República Federativa do Brasil, e

 

Considerando, os fundamentos do Processo Nº. 2146/2008 que trata da Prestação de Contas Anuais do Exercício 2007 de responsabilidade do Ex-Prefeito JOZIMAR ALVES ROCHA deste Município de Bonito de Santa Fé, devidamente tramitada no Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em cumprimento as regras da Lei Complementar Estadual, nº 18, que dispõe sobre a Organização do TCE, Paraíba;

 

Considerando, que inicialmente o Relatório oriundo da corte estadual, apontou a existência de vinte e seis irregularidades, demonstrando reprovação das Contas em epígrafe, embora tenha após análise devida de Recurso intentado pelo ex-gestor remanescido apenas dez dessas;

 

Considerando, que das irregularidades apontadas no segundo instante da análise, deixam de ser motivo de imposição de deveres para determinar devolução ao erário de qualquer natureza, o que pressupõe não se consolidar a existência de CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL;

 

Considerando, que não existe crime algum de natureza INSANÁVEL cometido pelo gestor, durante o exercício e particularmente no âmbito do presente processo, resultando ao final em algumas considerações que aconselham a pessoa do processado e a gestão em voga neste momento na edilidade a seguir orientações técnicas de lavra da corte estadual em destaque, além de imputar ao Senhor JOZIMAR ALVES ROCHA uma multa de caráter pessoal, por desorganização administrativa, no valor de R$ 2.805,10 (dois mil oitocentos e cinco reais e dez centavos);

 

Considerando, finalmente, a decisão da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos Públicos, submetida e aprovada e aprovada por unanimidade em Plenário, em reunião legislativa ordinária de 20 de maio de 2011, resolve baixar o seguinte

 

 DECRETO LEGISLATIVO

 

Art. 1º. – Fica Aprovado o PCA – Prestação de Contas Anuais, do Exercício Financeiro de 2007, de responsabilidade do Ex-Prefeito JOZIMAR ALVES ROCHA, e rejeitado o Parecer Prévio de Nº. 066/2010, Emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, tendo como base o Processo TC Nº. 2146/2008.

 

Art. 2º. – A presente decisão seja registrada em Livro próprio desta Casa Legislativa e comunicada no prazo de quinze dias a Corte Estadual para os fins de anotações legais e comunicação aos órgãos de acompanhamento e controle das ações de gestores públicos.

 

Art. 3º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, com expedição de cópias da edição aos membros da Casa, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a Chefe do Poder Executivo Municipal e ao gestor julgado.

 

Plenário Prefeita Áurea Dias de Almeida, da Casa de Antonio Dias de Lima, em 20 de maio de 2011.

 

 

Vereador Francisco Carlos de Carvalho

Presidente

 

Vereador Francisco Furtado Dias

1º Secretário

 

Vereador José Carlos de Oliveira

2º Secretário