Projeto de Lei nº 004/2011

por toninhobsf — última modificação 23/06/2015 11h40

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº004/2011,de 17 de Fevereiro de 2011

 

“... se o mundo inteiro me pudesse ouvir...”, diria o que sei e vivo para formar julgamentos justos a respeito dos outros!

 

DETERMINA NÚMERO ADMISSIVEL DE ALUNOS POR SALA DE AULA NO AMBITO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPÍO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARAÍBA E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Lei Orgânica Municipal c.c. o disposto no Art. 103, Parágrafo Terceiro, I do seu Regimento Interno, e

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação do Município de Bonito de Santa Fé, manterá equilibrado número de alunos por sala de aula, na esfera da sua competência, a partir do ano letivo de 2011.

 Art. 2º - As duas primeiras séries do Ensino infantil, terá no máximo quinze (15) alunos por sala, podendo ser acrescida de mais três (03), outros, quando para atender necessidades especificas, fora de prazo ou advindo de outras escolas, devidamente comprovada o motivo da recepção, que será atestado pelo Profissional de Educação sob o qual ficará a responsabilidade da educação do aluno.

 Art. 3º - As séries seguintes do Ensino infantil, terá no máximo vinte (20) alunos por sala, podendo ser acrescida de mais três (03), outros, quando para atender necessidades especificas, fora de prazo ou advindo de outras escolas, devidamente comprovada o motivo da recepção, que será atestado pelo Profissional de Educação sob o qual ficará a responsabilidade da educação do aluno.

 Art. 3º - As salas de aulas do Ensino Fundamental I, serão preenchidas por vinte e cinco (25) alunos, podendo ser acrescida de mais cinco (05), outros, até que uma nova sala seja implantada, não sendo permitida a permanecia de quatro (04), quatro salas atendendo número excedente, na mesma escola, por mais de dois bimestres.

 Art. 4º - As salas de aulas do Ensino Fundamental II, serão preenchidas por vinte e cinco (30) alunos, não podendo ser acrescida de número superior a três (03) alunos em qualquer hipótese, outros, até que uma nova sala seja implantada, não sendo permitida a permanecia de quatro (04).

 

Art. 4º - A presente lei, objetiva assegurar qualidade no ensino público oferecido pela Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé, com o devido aproveitamento do corpo docente em atividade e concursado pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º - Os efeitos desta Lei se aplicam ao exercício de 2011, sendo pacifico ao Poder Executivo fazer a transformação da atual sistemática a partir do segundo bimestre, podendo adequar as Escolas para atendimentos aos seus objetos até o inicio do segundo bimestre.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Áurea Dias de Almeida, da Casa de Antonio Dias de Lima, em 17 de Fevereiro de 2011.

 

 

Vereador José Carlos de Oliveira - PDT

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