Projeto de Lei nº 011/2011

por toninhobsf — última modificação 23/06/2015 11h40

PROJETO DE LEI Nº 011/2011, de 15 de julho de 2011.

 

 

Denomina Conjunto Habitacional "José Héliton Ramalho", o conjunto de habitações populares, do programa Minha Casa Minha Gente, situado na na sede do  Município de Bonito de Santa Fé-PB, na localidade conhecida por "Arame", e dá outras providências.

 

              

         A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.

            Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

       Art. 1º. Fica denominado “Conjunto Habitacional José Héliton Ramalho”, o conjunto de habitações populares, do programa Minha Casa Minha Gente, situado na sede do Município, na localidade conhecida por “Arame”.

         Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a confecção e colocação das placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Concessionárias de água, luz e telefone. 

       Art. 3º.  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados em orçamento.

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Bonito de Santa Fé – PB, 15 de julho de 2011.

 

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal